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20 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

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TRE-PR proclama os eleitos nas Eleições Gerais de 2014

A Corte do TRE-PR, nesta quinta-feira (16), por unanimidade, após a leitura nominal da votação individual dos eleitos pelo Presidente do TRE-PR, Desembargador Edson Vidal Pinto , nos termos do voto
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RECURSO ELEITORAL: RE 19478 PR

EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA QUEBRA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 22 DA LC 64/90. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA NORMA. FATURAMENTO BRUTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Lícita é a prova obtida mediante a troca de informações entre instituições federais quando há autorização judicial. 2. Obedecido o rito processual estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Até porque, a recorrente não demonstrou a existência de prejuízo, no sentido de fundamentar a nulidade arguida. 3. O excesso de doação corresponde a todo valor doado, uma vez que a empresa doadora teve faturamento bruto igual a zero no ano anterior à eleição. 4. Recurso conhecido e não provido.

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