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20 de abril de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

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RECURSO ORDINARIO: RO 8073 PR

EMENTA - RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. INJÚRIA. CRÍTICA ÁCIDA AO HOMEM PÚBLICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A crítica ácida, cáustica, ferina, irônica ou mesmo sarcástica revela-se lícita quando dirigida ao homem público em razão de sua atuação frente à res publica. 2. "... Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7ª edição, p. 391/392). 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO ELEITORAL: RE 6156 PR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2012. SUSPENSÃO DE REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/12.ARTS. 51, IV, 'A', 53, II. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois do prazo de 3 (três) dias, nos moldes do artigo 30, §5º, da Lei 9.504/97. 3. Recurso não conhecido.
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RECURSO ELEITORAL: RE 2305 PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS E ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. A falta de designação de audiência de instrução para inquirição de testemunhas devidamente arroladas e a ausência de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto nos incisos V e X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ofende o direito de defesa e tornam nulos os atos processuais posteriores por flagrante violação ao princípio constitucional do devido processo legal (exercício do contraditório e ampla defesa).

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