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27 de novembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

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TRE-PR realiza sessões diárias

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, a partir desta segunda-feira (24), realizará sessões diárias para o julgamento das prestações de contas dos candidatos que concorreram aos cargos de
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TRE-PR realiza sessões diárias

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, a partir desta segunda-feira (24), realizará sessões diárias para o julgamento das prestações de contas dos candidatos que concorreram aos cargos de
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REPRESENTACAO: REP 310022 PR

EMENTA. RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ARTIGO 73, III DA LEI Nº. 9.504/97 - UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato de se ter prova da participação de servidor público em campanha eleitoral não conduz, necessariamente, à prática da conduta vedada pelo art. 73, III, da Lei 9.504/97, notadamente se se trata de servidor que não se sujeita a controle de freqüência e quando não se traga aos autos prova do prejuízo que sua participação política tenha representado no desempenho de suas funções no serviço público. 2. Recurso do representante a que se nega provimento.
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REPRESENTACAO: REP 327953 PR

EMENTA - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTAS BANCÁRIA DO PARTIDO ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ABERTURA DE NOVAS CONTAS QUE SE ENCONTRAM COM MOVIMENTAÇÃO BLOQUEADA PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE NOVAS CONTAS BANCÁRIAS DIANTE DO TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCERIA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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REPRESENTACAO: REP 342594 PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2014 - ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE "PESQUISA ELEITORAL" POR MEIO DE TRACKINGS INTERNOS DE PARTIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA OU ENQUETE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.400/14, ARTS. 2º e 18 E ARTS. 33, §3º, E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/2007. - DIVULGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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HABEAS CORPUS: HC 347523 PR

EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ARTIGO 319, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou seja, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. 2. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Hipótese em que o crime de falsidade imputado ao paciente se consumou no ano de 2011 e os documentos já foram apreendidos. Ademais, o ilícito não evidencia periculosidade suficiente a ponto de viabilizar a segregação social cautelar. 4. Circunstâncias do crime, notadamente a usurpação da função pública, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e perigo para a instrução criminal. Medidas cautelares previstas no artigo 319, II e VI, do Código de Processo Penal que se demonstram suficientes e menos gravosas do que a prisão preventiva. 5. Ordem parcialmente concedida para o fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
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REPRESENTACAO: REP 327783 PR

EMENTA. RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, REALIZADA EM PERIÓDICO LOCAL, ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA E DA AUTOPROMOÇÃO - INCIDÊNCIA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A propaganda eleitoral extemporânea realizada em periódico local se caracteriza quando, pelos seus elementos, e pela pré-candidatura anunciada, fica clara a intenção de influenciar o eleitor e angariar votos. 2. Recursos desprovidos.

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