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JusBrasil - Perfil
24 de abril de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

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PROCESSO: PROC 45444 PR

EMENTA - RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal serem favoráveis. 2. Decorridos mais de 04 (quatro) anos da ocorrência da data do fato e do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso provido. 4. Prescrição reconhecida de ofício.
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TRE-PR homologa a revisão biométrica em Campo Largo

A Corte do TRE-PR, nesta terça-feira, 22, por unanimidade, homologou a revisão do eleitorado e o recadastramento biométrico em Campo Largo, reconhecendo a regularidade dos trabalhos revisionais e o
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RECURSO ORDINARIO: RO 8073 PR

EMENTA - RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. INJÚRIA. CRÍTICA ÁCIDA AO HOMEM PÚBLICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A crítica ácida, cáustica, ferina, irônica ou mesmo sarcástica revela-se lícita quando dirigida ao homem público em razão de sua atuação frente à res publica. 2. "... Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7ª edição, p. 391/392). 3. Recurso conhecido e provido.
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TRE-PR informa horário de atendimento no feriado de páscoa

A Secretaria do TRE/PR estará fechada no dias 16, 17, 18 e 21 de abril próximos. A central de atendimento ao eleitor abrirá no dia 16 de abril, em regime de plantão, das 13 às 17hs. No dia 22 de

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