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30 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

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REPRESENTACAO: REP 308553 PR

EMENTA - ELEIÇÕES 2014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO - EQUÍVOCO DA SECRETARIA - RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da causalidade e da excepcionalidade autorizam o acolhimento de embargos de declaração em virtude de que o equívoco certificado nos autos não acarretar prejuízo à parte. 2. Embargos acolhidos para conhecer do recurso interposto.
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REPRESENTACAO: REP 310459 PR

EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE MATÉRIA COM CONTEÚDO INJURIOSO E INVERÍDICO. CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A proibição de nova veiculação de conteúdo idêntico ao que foi declarado ilegal em Representação Eleitoral que observou o devido processo legal não configura censura prévia. 2.Sentença que consignou expressamente a impossibilidade de proibir veiculação de conteúdo semelhante para não incidir em censura prévia, vedada pela Constituição Federal (art. art. 220, § 2º) e pela Lei nº 9.504/97 (art. 41, § 2º). 3.Desprovimento do recurso.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 324056 PR

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a fumaça do bom direito para a concessão de liminar em mandado de segurança, não há que se falar em suspensão da eficácia da sentença proferida pelo juiz auxiliar em representação sobre propaganda eleitoral. 2. Agravo regimental desprovido.
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REPRESENTACAO: REP 305955 PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2014 - INFORMAÇÃO OFENSIVAS Á HONRA. AFIRMAÇÕES QUE TRANSBORDAM A MERA CRÍTICA. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR - OFENSA AO ARTIGO 14, IX, DA RESOLUÇÃO 23. 404/2014/TSE e 57-D, §3º, DA LEI 9.504/97. RECURSO NÃO PROVIDO
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REPRESENTACAO: REP 308468 PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2014 - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PESSOA FÍSICA - MEMBRO DA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO.

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