Carregando...
JusBrasil - Perfil
29 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

  •    

Publicou o documento,

REPRESENTACAO: REP 133868 PR

EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PUBLICIDADE OSTENSIVA AOS ELEITORES EM GERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, INDIVIDUALIZADO, DA MULTA DO ART. 36 §3º DA LEI 9.504/97. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido, especialmente em sua forma dissimulada, quando é necessário examinar todo o contexto fático, não somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. 2. Propaganda realizada por ocasião da Convenção Partidária, através de banner ostensivo instalado no prédio da reunião, localizado em rua de grande movimento e acesso de transeuntes e não somente de correligionários, configura propaganda antecipada e enseja aplicação da multa prevista no §3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. 3. Havendo condenação do partido e do candidato, decorrente da responsabilidade pela propaganda antecipada, a multa imposta deve ser aplicada individualmente.
Publicou o documento,

CONSULTA: CONS 15392 PR

EMENTA - CONSULTA - DEFLAGRADO PERÍODO ELEITORAL - PARTE ILEGÍTIMA - ARTIGO 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta após deflagrado o período eleitoral. 2. Nos termos do artigo 30, VIII, do Código Eleitoral, somente se conhece de consulta formulada por órgão regional de partido político e autoridade pública. 3.Consulta não conhecida.

ou

×
Disponível em: http://tre-pr.jusbrasil.com.br/