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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 171 PR

AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 171 PR
Relator(a): AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
Julgamento: 19/10/2010
Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 22/10/2010

Ementa

AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22, X, da Lei Complr nº 64/1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

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