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4 de Dezembro de 2016
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    TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 171 PR

    AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

    Processo
    RE 171 PR
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Data 22/10/2010
    Julgamento
    19 de Outubro de 2010
    Relator
    AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

    A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22, X, da Lei Complr nº 64/1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

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    Disponível em: http://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17013555/recurso-eleitoral-re-171-pr

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