Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - PROCESSO: PROC 140 PR

1. A condenação na esfera penal exige a prova do fim especial de agir, que no crime de corrupção eleitoral passa pelo pedido de voto. A mera compra de uma boneca de cor amarela de poucos reais para uma suposta eleitora juvenil, no dia da secretária e sem prova de pedido de voto, por si só não autoriza a severa pena prevista no artigo 299 do código eleitoral.

2. Não se aplica o artigo 299 do código penal sem a prova da condição de eleitor do beneficiado pela dádiva.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

agind