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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 3213-73.2014.616.0000 PR

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 28/10/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
JUCIMAR NOVOCHADLO
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - CONTAS DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - CONTAS DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - CONTAS DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - CONTAS DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Desconstituída a decisão do Tribunal de Contas Estadual que desaprovou as contas do candidato pelo Poder Judiciário, não subsiste fundamento para a declaração de inelegibilidade prevista no artigo , I, g, da Lei Complementar 64/90.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os para suprir omissão sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

agind
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