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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 38478 PR

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 38478 PR

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/9/2012

Julgamento

19 de Setembro de 2012

Relator

ROGÉRIO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_38478_PR_1368454447436.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - VEÍCULO ADESIVADO - EFEITO VISUAL - MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MULTA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O limite legal de 04m² não é de ser aferido isoladamente, mas sim computado todo o espaço coberto pela propaganda no veículo como um todo.
2. Sendo inegável que em razão do efeito visual único causado pelo veículo adesivado equivale a uma única peça publicitária que excede a dimensão de 04m², resta configurada propaganda irregular a justificar a imposição da multa do artigo 17, da Resolução TSE nº 23.370/2011 (Lei nº 9.504/97, artigo 39, parágrafo 8º).
3. A multa fixada acima do mínimo legal sem fundamentação é de ser reduzida ao patamar mínimo.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Jefferson Renato Rosolem Zaneti pela recorrida)

Resumo Estruturado

provimento parcial, recurso eleitoral, propaganda eleitoral, veículo, adesivo, dimensão, limitação legal, aferição, totalidade, legislação eleitoral, redução, multa, limite mínimo.

Referências Legislativas

  • el0338 : processo representacao
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011 art.: 17
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 39 par.: 8
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