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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 32739 PR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 32739 PR
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 7/8/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
ROGÉRIO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_32739_PR_1368455190756.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS - DECURSO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO.

1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura.
2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorre quando a condenação já se tornou definitiva.
3. Declarada a prescrição da pretensão executória, os efeitos secundários da decisão condenatória subsistem, razão pela qual persiste a inelegibilidade nos termos do artigo , inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, cujo prazo é de ser contado a partir da data em que prescreveu a pretensão executória e não da data da declaração da prescrição.
4. Decorrido o prazo de oito anos de inelegibilidade, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
5. Recurso provido.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Luis Fabrício Carneiro pelo Recorrente).

Resumo Estruturado

registro de candidatura, indeferimento, condenação, crime, trânsito em julgado, declaração, extinção, pretensão executória, manutenção, efeito, secundário, inelegibilidade, contagem, prazo, reconhecimento, prescrição, termo, início, efetivação, decurso, prazo, provimento.

Referências Legislativas

  • el0352 : registro de candidato indeferimento
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8212 ano: 1991       art.: 35 let.: d
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1 inc.: i let.: e,
  • leg.: federal lei complementar nº.: 5197 ano: 1967       art.: 1
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp código penal)      art.: 107 inc.: iv       art.: 103 inc.: v       art.: 110
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