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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16 PR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 PR
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 15/01/2009
Julgamento
11 de Dezembro de 2008
Relator
DR. RENATO LOPES PAIVA
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME ELEITORAL VIA INTERNET. NEGATIVA DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.

A declaração de remessa dos autos ao juízo suscitante fundada em premissa equivocada, que não diz respeito à matéria penal, impede o reconhecimento do conflito negativo de competência.RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMARCAS, VÁRIAS, ZONAS, PLEITO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, INTERNET, FEITOS CRIMINAIS, CRIMES ELEITORAIS, "NOTITIA CRIMINIS", CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, TERRITORIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSOS, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, COMPETÊNCIA.el0267 : processo - competencia

Resumo Estruturado

RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMARCAS, VÁRIAS, ZONAS, PLEITO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, INTERNET, FEITOS CRIMINAIS, CRIMES ELEITORAIS, "NOTITIA CRIMINIS", CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, TERRITORIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSOS, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

  • el0267 : processo competencia
  • leg.: federal resolucao nº.: 448 ano: 2003 art.: 6
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 256 art.: 364
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal) art.: 72 par.: 1 art.: 83

Observações

VIDE PROVIMENTO DA CRE-PR Nº 02/2005.
Disponível em: https://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23169028/conflito-de-competencia-cc-16-pr-trepr

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