CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME ELEITORAL VIA INTERNET. NEGATIVA DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME ELEITORAL VIA INTERNET. NEGATIVA DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.

A declaração de remessa dos autos ao juízo suscitante fundada em premissa equivocada, que não diz respeito à matéria penal, impede o reconhecimento do conflito negativo de competência.RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMARCAS, VÁRIAS, ZONAS, PLEITO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, INTERNET, FEITOS CRIMINAIS, CRIMES ELEITORAIS, "NOTITIA CRIMINIS", CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, TERRITORIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSOS, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, COMPETÊNCIA.el0267 : processo - competencia

Resumo Estruturado

RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMARCAS, VÁRIAS, ZONAS, PLEITO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, INTERNET, FEITOS CRIMINAIS, CRIMES ELEITORAIS, "NOTITIA CRIMINIS", CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, TERRITORIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSOS, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

el0267 : processo competencia
leg.: federal resolucao nº.: 448 ano: 2003 art.: 6
leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 256 art.: 364
leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal) art.: 72 par.: 1 art.: 83

Observações

VIDE PROVIMENTO DA CRE-PR Nº 02/2005.

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16 PR

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