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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 4671 PR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 4671 PR
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 21/08/2008
Relator
GILBERTO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_4671_PR_1368551652862.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. DECISÃO DE JUÍZO ELEITORAL QUE DESAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELA NÃO ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DO FUNDO PARTIDÁRIO, E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Abertura de conta bancária específica para movimentação de recursos financeiros e para recebimento do fundo partidário, juntamente com a ausência de documentação e assinatura de profissional contábil, são irregularidades que comprometem a veracidade das informações constantes da prestação de contas.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

desprovimento; desaprovação, ausência, apresentação, extrato bancário, comissão, provisória, falta, livro diário, razão, obrigatoriedade, idoneidade, veracidade, transparência.

Referências Legislativas

  • el0444 : talogo provisorio
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004       art.:       art.: 14
Disponível em: https://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23201365/recurso-eleitoral-re-4671-pr-trepr