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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 4756 PR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 4756 PR
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 18/08/2008
Relator
GILBERTO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_4756_PR_1368552755516.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. DECISÃO DE JUÍZO ELEITORAL, QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE JUNTO AO QUADRO DE FILIADOS DE PARTIDO POLÍTICO, POR SEU NOME NÃO TER CONSTADO DA ÚLTIMA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. PROVA DE FILIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo prova inequívoca de que o recorrente permaneceu, de fato, filiado ao partido político, ou que dele não fora excluído por qualquer forma, deve-se considerar que a ausência de seu nome, da última lista enviada pelo partido político à Justiça Eleitoral não é causa suficiente para que lhe seja negada a condição de filiado.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • el0163 : filiacao partidaria prova
Disponível em: https://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23201691/recurso-eleitoral-re-4756-pr-trepr