Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 4211 PR

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 4211 PR

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 16/10/2007

Relator

MUNIR ABAGGE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_4211_PR_1368634036412.tif

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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PARTIDO E CANDIDATO.PROVA.

Degravação é meio de prova para se estabelecer com clareza os fatos colimados de irregularidade.Entrevistas que ultrapassam o limite meramente jornalístico, com nítido intento de promoção pessoal, configuram propaganda eleitoral extemporânea.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

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