30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 2574 PR
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 2574 PR
Publicação
DJ - Diário da Justiça, Data 26/09/1986, Página 0
Julgamento
26 de Setembro de 1996
Relator
DR. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa
RECURSO ELEITORAL. IMPUGNACAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE.CONHECIMENTO.INSCRICAO ELEITORAL NO DOMICILIO ELEITORAL, ONDE POSTULA POR CARGO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, PARÁGRAFO 1, DA LEI N. 9100/95.RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS CITADOS AUTOS;
Resumo Estruturado
RECURSO ELEITORAL - IMPUGNACAO - REGISTRO DE CANDIDATO - INSCRICAO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICILIO ELEITORAL - CARGO ELETIVO - DOMICILIO CIVIL
Referências Legislativas
- el0351 : registro de candidato impugnacao
- leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 290 art.: 291 art.: 350 art.: 42 art.: 45 par.: 7 art.: 57 art.: 57
- leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995 art.: 12 par.: 1 art.: 12 par.: 1
- leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 19509 ano: 1996 art.: 13 par.: iv
- leg.: federal lei ordinaria nº.: 3071 ano: 1916 (cc código civil) art.: 32 observações: vide ac. 12565/93 tse