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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 8299 PR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 8299 PR
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 14/09/2009
Relator
GISELE LEMKE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_8299_PR_1368977677205.tif
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Ementa

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS À HONRA DE CANDIDATO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA CONDUTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO PROIBIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu sem apreciação do mérito, o procedimento recursal e, considerando comprovado o descumprimento de ordem judicial, aplicou, de forma solidária, aos primeiro e segundo recorridos multa, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

tutela inibitória, liminar, deferimento, inexistência, demanda, pretensão condenatória, competência, exclusividade, Ministério Público Eleitoral, ausência, interesse recursal, perda superveniente, descumprimento, ordem judicial, retirada, blog, intimação pessoal, fato, comprovação, fixação, multa diária.

Referências Legislativas

  • el0338 : processo representacao
Disponível em: https://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23281892/recurso-eleitoral-re-8299-pr-trepr