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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 185 PR

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 185 PR

Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 07/06/2010

Relator

GISELE LEMKE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_185_PR_1370924068638.tif
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Ementa

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL COM BASE NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97 - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO PARA INGRESSAR NO FEITO APÓS A DIPLOMAÇÃO - RECONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MÉRITO - IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - RECURSO PROVIDO

Acórdão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do agravo retido e do recurso, por maioria, afastou a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada de ofício, vencidos: Drª Gisele Lemke, Dr. Tomasi Keppen e Des. Prestes Mattar. Voto de desempate: Des. Regina Afonso Portes - Presidente; e, no mérito: a) por maioria, deu provimento parcial ao agravo retido, vencida: Drª Gisele Lemke; b) por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (Sustentação oral do Dr. Luis gustavo Motta Severo da Silva pelos recorrentes e do Dr. Gustavo Bonini Guedes pela segunda recorrente).

Resumo Estruturado

desprovimento, agravo, recurso, principal, provimento;

Referências Legislativas

  • el0338 : processo representacao
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 30-a
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22715 ano: 2008 art.: 21 par.: 1
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009
  • leg.: nº.: ano:

Observações

Precedente: Nº: 1540 (RO) - , DE / /, Rel.: Felix Fischer
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