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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 14491 JARDIM ALEGRE - PR

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 14491 JARDIM ALEGRE - PR

Partes

RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO TRABALHO, SERIEDADE EM BUSCA DE UM FUTURO MELHOR (PT/PR/PSD), RECORRENTE(S) : MAURO ORIANI, RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO TODOS POR JARDIM ALEGRE (DEM/PDT/PTB/PMDB/PSC/PV/PSDB/PP)

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/09/2016

Julgamento

22 de Setembro de 2016

Relator

ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PR_RE_14491_6a427.pdf
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Ementa

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PREFEITO. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. LEI DA FICHA LIMPA. INELEGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe à Justiça Eleitoral aferir o acerto ou desacerto da deliberação da Câmara Municipal que julga as contas do Prefeito, somente proceder sua subsunção às normas eleitorais de regência.
2. O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios que regem a Administração Pública configuram vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a causa de inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator (Sustentação Oral do Advogado dos Recorrentes Dr. Antonio Mansano Neto e Sustentação Oral do Advogado do Recorrido Dr. Orlando Moisés F. Pessuti).
Disponível em: https://tre-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387601543/recurso-eleitoral-re-14491-jardim-alegre-pr

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