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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 32362 IVATÉ - PR

    EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73 INCISO V LEI 9.504/97 - IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO FUNCIONAL - EXONERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - OBJETIVO ELEITOREIRO COMPROVADO - CONDUTA VEDADA CONFIGURADA - FIXAÇÃO DA MULTA EM 10.000 UFIR. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Processo
    RE 32362 IVATÉ - PR
    Partes
    RECORRENTE(S) : SIDINEI DELAI, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Data 10/08/2017
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO

    Ementa

    EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73 INCISO V LEI 9.504/97 - IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO FUNCIONAL - EXONERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - OBJETIVO ELEITOREIRO COMPROVADO - CONDUTA VEDADA CONFIGURADA - FIXAÇÃO DA MULTA EM 10.000 UFIR. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    1. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, dentre outras, as condutas de dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. A alínea a do referido dispositivo ressalva a exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança até a posse dos eleitos. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade, a qual restou configurada no caso em análise.

    2. Comprovada a ocorrência de conduta vedada e feito o devido sopesamento na aplicação da sanção, a manutenção da sentença é o que se impõe.

    3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação, com fundamento no artigo 73, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

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