jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - Prestação de Contas : PC 58458 CURITIBA - PR

    EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL - ELEIÇÕES 2016 - LEI Nº 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015 - PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL - INCLUSÃO TARDIA DE DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO, REFERENTE A SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

    Processo
    PC 58458 CURITIBA - PR
    Partes
    REQUERENTE : PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL, REQUERENTE : ALZIMARA CABREIRA FRAGA BACELLAR, REQUERENTE : ELOIR POSSER
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Data 10/08/2017
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO

    Ementa

    EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL - ELEIÇÕES 2016 - LEI Nº 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015 - PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL - INCLUSÃO TARDIA DE DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO, REFERENTE A SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

    1. A inclusão tardia (prestação retificadora) de recibos para comprovar doação estimada em dinheiro, referentes a serviços advocatícios e contábeis realizados para a elaboração dos cálculos de campanha, não se revela irregularidade grave.

    2. Cumpridos os demais requisitos legais, aprovam-se as contas, porém com ressalvas.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.