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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 71926 FAZENDA RIO GRANDE - PR

    EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS TIDAS COMO ELOGIOSAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONCORRENTES - QUANTIDADE DE PUBLICAÇÕES E TIRAGEM NÃO EXCESSIVAS - MATÉRIA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE ISENÇÃO DA IMPRENSA ESCRITA - FALTA DE GRAVIDADE À CONDUTA A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    RE 71926 FAZENDA RIO GRANDE - PR
    Partes
    RECORRENTE(S) : NASSIB KASSEM HAMMAD, RECORRIDO(S) : MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, RECORRIDO(S) : SILVESTRE SAVITZKI, RECORRIDO(S) : SERGIO DALGALLO, RECORRIDO(S) : ANTONIO FRANCISCO BOBROWEC, RECORRIDO(S) : PEDRO EVANGELISTA DA SILVA
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Data 10/08/2017
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    NICOLAU KONKEL JÚNIOR

    Ementa

    EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS TIDAS COMO ELOGIOSAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONCORRENTES - QUANTIDADE DE PUBLICAÇÕES E TIRAGEM NÃO EXCESSIVAS - MATÉRIA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE ISENÇÃO DA IMPRENSA ESCRITA - FALTA DE GRAVIDADE À CONDUTA A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    1. O uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em Detrimento de outros. (TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 470968, Relatora Min. Fátima Nancy Andrighi).

    2. Diferentemente das normas que vigem para as emissoras de rádio e TV, é lícito o posicionamento de órgão de imprensa escrita acerca da disputa eleitoral, devendo eventual abuso ser apurado por meio de investigação judicial.

    3. Hipótese em que as matérias publicadas em apenas uma edição de três jornais de tiragem mediana e que tratava de questão de interesse da coletividade, não se revestiu de gravidade suficiente a configurar o uso indevido dos meios de comunicação, conforme exigência do artigo 22, XVI, da Lei Complementar n.º 64/90. 4. Recurso desprovido.

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